Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 LISBOA
T.: +351 218 807 000 / F.: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)